Termos Legais

Política de Privacidade
Em estrito cumprimento da legislação em vigor sobre a protecção de dados, e nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, informamos que os dados pessoais divulgados pelo preenchimento dos formulários MISS SAIGON, por telefone ou através da Internet, com referência à encomenda de produtos, serviços ou informações MISS SAIGON, serão incluídos na base de dados da MISS SAIGON e serão objecto de tratamento informático.Nos termos do disposto nos Artigos 10.º a 12.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, tem direito a ser informado:
    •       Sobre quais os dados sujeitos a tratamento, de forma inteligível, bem como de quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;
    •       Da identidade do responsável pelo tratamento dos dados e, se for caso disso, dos seus representantes;
    •       Da identidade dos destinatários ou categorias de destinatários dos dados;
    •       Das finalidades do tratamento dos dados;
    •       Do carácter obrigatório ou facultativo dos dados a fornecer;
    •       Das condições de acesso e de rectificação dos dados fornecidos;
    •       Antes de os dados pessoais serem comunicados pela primeira vez a terceiros para fins de marketing directo ou por conta de terceiros, sendo-lhe expressamente facultado o direito de se opor, sem despesas, a tais comunicações ou utilizações.
 
Nos termos do disposto no Artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, tem ainda direito a:
    •       Obter confirmação de serem ou não tratados dados que lhe digam respeito;
    •       Exigir a rectificação ou o apagamento dos dados, nomeadamente devido ao seu carácter incompleto ou inexacto;
    •       Exigir o bloqueio dos dados cujo tratamento não cumpra o disposto na Lei supra identificada;
    •       Exigir a notificação aos terceiros, a quem os dados tenham sido comunicados, de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueio efectuado nos termos supra mencionados, salvo se tal for comprovadamente impossível.Nos termos do disposto no Artigo 12.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, tem direito a opor-se:
                ◦      A que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, desde que por razões ponderosas e legítimas e a qualquer momento;
                ◦      A seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, para efeitos de marketing da empresa;
                ◦      A seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção.
 Serão sujeitos a tratamento os dados pessoais divulgados pelo preenchimento do formulário MISS SAIGON, por telefone ou através da Internet, com referência à compra de produtos, serviços ou informações MISS SAIGON. Salvo disposição em contrário nos formulários ou informação diferente prestada ao cliente, o titular do processamento e armazenamento dos dados é MISS SAIGON, Lda., Rua Cais das Naus, Lt. 4.01.01 i - 1990-305 LISBOA Tel. +351 210996589. O titular do processamento e armazenamento dos dados é a MISS SAIGON nos formulários de referência. Em relação aos dados divulgados no momento da elaboração dos termos actuais, existe apenas uma pessoa responsável pelo manuseamento e tratamento dos dados.
Em estrito cumprimento da legislação em vigor sobre a protecção de dados, é garantido ao cliente o direito a exercer os seus direitos de acesso e de rectificação dos dados fornecidos, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Para rectificação ou anulação dos dados pessoais poderá solicitar através do site utilizando para o efeito o FORMULÁRIO "FALE CONNOSCO" existente na página "CONTACTOS" colocando na "Mensagem": "Remover dados".
 
Gestão de Diferendos
A Miss Saigon, Lda. é aderente, desde 2008, à convenção de Arbitragem ao consumo
 
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
Tel. 218 80 70 30 Fax 218 80 70 38 E-mail juridico@centroarbitragemlisboa.pt
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Para mais informações consulte o portal do consumidor: www.consumidor.pt